Emenda Constitucional 87/2015

Características do Requisito

Descrição

Efetuadas alterações para atender a emenda constitucional 87/2015.

A Emenda Constitucional 87/15 altera a forma de repartição do ICMS entre os Estados de Origem e Destino da mercadoria, introduzindo o Diferencial de Alíquotas nas operações de venda, através de comércio eletrônico, para não contribuintes.

Visa beneficiar com isto o Estado que recebe a mercadoria (destinatário), visto que antes o imposto ficava todo para o Estado remetente. Desta forma traz um equilíbrio maior e equipara as operações de vendas interestaduais com não contribuintes as operações de vendas interestaduais com contribuintes, já que nesta última o Diferencial já é cobrado.
Apesar de estar prevendo já para 2015 a repartição entre os Estados e o calculo do diferencial de alíquotas, a EC só estará vigente a partir de 2016.

Cálculo Diferencial de alíquota
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
 II -  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII -  nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:   
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;  
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
Pela nova redação, não teremos diferenciação entre as operações destinadas a consumidores finais, ou seja, tanto faz se forem contribuintes ou não. Em ambos os casos, será devido o diferencial de alíquota para o Estado destinatário. Podemos ilustrar da seguinte forma:

A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota será determinada pela condição do destinatário. Quando este for contribuinte do ICMS, será responsável pelo recolhimento, quando não for, caberá ao remetente esta responsabilidade.

Para não impactar de forma repentina a arrecadação dos Estados remetentes, a EC 87/15 estabelece que essa mudança será gradual, conforme art. 99 do ADCT:
Art. 2º  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99:

Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:
I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.
Até o ano de 2019, o valor do diferencial de alíquota relativo às operações destinadas a não-contribuintes do imposto será repartido entre os Estados envolvidos. Essa mudança gradual de um ano para outro a mudança será sempre de 20%.
Apesar do art. 99 citar os percentuais do ano de 2015, vemos pelo art. 3º da Emenda que sua vigência só ocorrerá a partir do ano de 2016.


Conforme NF-e NT 2015.003 versão 1.40 foi publicada memoria de calculo com base de calculo do destinatário diferente da base de calculo da origem:



Exemplo calculo com base de calulo do destinatário (Base dupla):
Exemplo
Venda de mercadoria para não-contribuinte do ICMS em 10/01/2016
Estado de origem : SP
Estado de Destino : CE
Valor da venda : R$ 1.075,27
Alíquota interestadual = 7%

Alíquota para o produto no Estado de destino : 17%
FECP estado de destino 2%

Cálculos :
1.075,27 * 7% = 75,27 (ICMS próprio, já aplicando a alíquota interestadual)
1.075,27  - (ICMS Próprio) 75,27  = 1.000,00 (Valor da mercadoria sem ICMS)
1.000,00 * 19% (calculo da base do destinatário:  Alíquota interna 17% + FECP 2% = 19%) = 1234,57
1234,57 * 17% = 209,88 (ICMS UF de destino)
209,88  -  75,27 = 134,61 (Valor da Difal de destino)
1234,57 * 2% = 24,69 (FECP do destino)

Em 2016 este valor de DIFAL sera compartilhado
134,61 * 60% = 80,76  (diferencial a ser recolhido para São Paulo)
134,61 * 40% = 53,84 (diferencial a ser recolhido para o Ceará na condição de responsável tributário, visto que o destinatário é não contribuinte do ICMS, provavelmente via GNRE, aguardamos regulamentação)

No Estado de são Paulo 
Exemplo calculo com mesma base de calulo no destinatário e origem (Base Única):
Exemplo
Venda de mercadoria para não-contribuinte do ICMS em 10/01/2016
Estado de origem : SP
Estado de Destino : CE
Valor da venda : R$ 10.000,00
Alíquota interestadual = 7%
Alíquota para o produto no Estado de destino : 17%
Cálculos :
10.000,00 * 7% = 700,00 (ICMS próprio, já aplicando a alíquota interestadual)
17%-7% = 10% (diferencial de alíquotas)
10.000,00 * 10% = 1.000,00
1.000,00 * 60% = 600,00 (diferencial a ser recolhido para São Paulo)
1.000,00 * 40% = 400,00 (diferencial a ser recolhido para o Ceará na condição de responsável tributário, visto que o destinatário é não contribuinte do ICMS, provavelmente via GNRE, aguardamos regulamentação)

Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015 com memória de cálculo utilizando FECP

Neste conveio foi alterado calculo da NT004/2015, para calculo com base de calculo unica para destinatário e origem.

“§ 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.”;

Importante

“Cláusula terceira-A As operações de que trata este convênio devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55, a qual deve conter as informações previstas no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.”;
Nota Técnica 003/2015 1.50 publicado em 17/12/2015
Esta versão da NT retira a tabela da sistemática de cálculo de base dupla, anteriormente aprovada na 159ª. Reunião Ordinária do CONFAZ, uma vez que o Convênio ICMS 152, de 11/12/2015, redefiniu o uso de base de cálculo única a partir do valor da operação. Esta alteração não trará nenhum impacto para as aplicações das Sefaz Autorizadoras e Empresas Emissoras de NF-e, uma vez que desde a versão 1.10 todas as regras de validação, envolvendo o cálculo do ICMS Interestadual, já haviam sido retiradas.
Em 29/03/2016 foi publicada nova Nota técnica 2015/003, Versão 1.70 com exemplos de calculo com base unica apos Convenio 152/2015
 

Importante

Para operações de venda presencial não deve ser calculado Difal, devido esta lei ser aplicara somente para operações em que destino seja estado diferente da origem, com CFOP interestadual 2 ou 6.

Importante

Antes de executar o compatibilizador u_updsigafis (Versão 11) ou U_UPDFIS87 (Versão 12) é imprescindível:

• Realizar o backup da base de dados do produto que será executado o compatibilizador (diretório PROTHEUS_DATA\DATA, se versão 10, ou \PROTHEUS11_DATA\DATA, se versão 11) e dos dicionários de dados SXs (diretório PROTHEUS_DATA_SYSTEM, se versão 10, ou \PROTHEUS11_DATA\SYSTEM, se versão  11).
• Os diretórios acima mencionados correspondem à instalação padrão do Protheus, portanto, devem ser alterados conforme o produto instalado na empresa.
• Essa rotina deve ser executada em modo exclusivo, ou seja, nenhum usuário deve estar utilizando o sistema.
• Se os dicionários de dados possuírem índices personalizados (criados pelo usuário), antes de executar o compatibilizador, certifique-se de que estão identificados pelo nickname. Caso o compatibilizador necessite criar índices, irá adicioná-los a partir da ordem original instalada pelo Protheus, o que poderá sobrescrever índices personalizados, caso não estejam identificados pelo nickname.
• O compatibilizador deve ser executado com a Integridade Referencial desativada*.

1. Em Microsiga Protheus^® Smart Client digite u_updsigafis (Versão 11) ou U_UPDFIS87 (Versão 12) no campo Programa Inicial.
2. Clique em OK para continuar.
3. Ao confirmar é exibida uma mensagem de advertência sobre o backup e a necessidade de sua execução em modo exclusivo.
4. Clique em Processar para iniciar o processamento. O primeiro passo da execução é a preparação dos arquivos. É apresentada uma mensagem explicativa na tela.
5. Em seguida, é exibida a janela Atualização concluída com o histórico (log) de todas as atualizações processadas. Nesse log de atualização são apresentados somente os campos atualizados pelo programa. O compatibilizador cria os campos que ainda não existem no dicionário de dados.
6. Clique em Gravar para salvar o histórico (log) apresentado.
7. Clique em OK para encerrar o processamento.
   .

Para implantação é nescessario executar compatibilizador U_UPDFIS87

Atualizações do Compatibilizador

1. Criação de Perguntas no arquivo SX1 – Cadastro de Perguntes:

Importante
Para que guia e titulo seja gerado corretamente é importante possui as perguntas 21, 22 e 23 no grupo MT460A.
Perguntas:
21 MV_PAR21 - Dt. Ref. Conversão 
22 MV_PAR22 - Gera Titulo por Produto?
23 MV_PAR23 - Gera Guia por Produto?
Estas perguntas são criadas através do compatibilizador UpdFat31

2.  Criação do Campo no arquivo SX3 – Campos:

• Tabela CD2 - Livro digital de Impostos-SPED

• Tabela SF4 - Tipo de Entrada e Saída

Obs. O campo F4_BASCMP, atualmente visa atender somente legislação para o Estado de MG conforme Orientação Tributária, DOLT/SUTRI nº 002/2016.

• Tabela SFT - Itens de Livros Fiscais 

• Tabela SF3 - Livros Fiscais

• Tabela SF2 - Nota Fiscal de Saída

• Tabela SD2 - Itens da Nota Fiscal de Saída

• Tabela SD1 - Itens da Nota Fiscal de Entrada

3.  Criação do parâmetro no arquivo SX6 – parâmetros:

Importante

Calculo somente sera Processado quando data de emissão for superior a primeira posição do array informado no parâmetro  MV_PPDIFAL, caso ano da emissão da nota
seja superior a ultima posição do array, sera considerada porcentagem do ultimo ano informado no parâmetro.

Para que calculo seja realizado em 2015 em homologação é necessário modificar parâmetro MV_PPDIFAL
Exemplo de conteúdo para cálculo de 2015:
{{2015,20,80},{2016,40,60},{2017,60,40},{2018,80,20},{2019,100,0}}            
                                                                                                                                                                       

Importante

Caso seja necessário calcular com base de calculo do destinatário diferente da base de calculo de origem, deve ser habilitado parâmetro MV_BASDUPL.

No conteúdo, informe o código da natureza a ser utilizada para títulos de ICMS complementar.
Caso parâmetro esteja em branco sera utilizado parâmetro MV_ICMS

Caso parâmetro esteja em branco sera utilizado parâmetro MV_ICMS

Importante

A funcionalidade dos parâmetros MV_GNDIFAL e MV_GNFPDIF só se aplica a documentos modelo 55 (SPED).
Conforme disposto no convênio ICMS 93, de 17 de Setembro de 2015, alterado pelo convênio ICMS 152, de 11 de Dezembro de 2015, em sua cláusula terceira - A: As operações de que trata este convênio devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, a qual deve conter as informações previstas no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Estados devem ser separados por barra "/"

Este parâmetro aplica-se somente nas guias de ICMS ST e Difal por operação.
Caso parâmetro esteja em branco sera considerado primeiro dia útil do mês seguinte.
Será considerado as datas encontradas na tabela 63 do SX5 (Tabela de Feriados), os sábados (caso o parâmetro MV_SABFERI seja igual a "S") e os domingos como sendo feriados, retornando assim a próxima data válida.

Procedimento para emissão de documento fiscal para consumidor final não contribuinte

Para que seja realizado calculo de diferencial de alíquota para consumidor final não contribuinte é necessário configurar no cadastro de TES os campos:

• Calcula ICMS (F4_ICM) = SIM
• Calc. Difal (F4_DIFAL) = SIM
• Calc.Dif.ICM (F4_COMPL) = SIM

Desta forma sera calculado e partilhado diferencial de alíquota nas notas de saída interestadual.

MV_PPDIFAL

Para Cliente  consumidor final não Contribuinte é necessário  que cadastro de cliente campo  Insc. Estadual (A1_INSCR)  deve estar em BRANCO e campo Contribuinte (A1_CONTRIB) com conteúdo Não.

Exemplos de planilha financeira com base de calculo unica ou dupla. 

 

Emissão nota interestadual para consumidor final não contribuinte com base de calculo base de calculo do destinatário igual ao da origem.

Emissão nota interestadual para consumidor final não contribuinte com base de calculo base de calculo do destinatário diferente da origem.
Quando  for calculado diferencial de alíquota sera exibido na planilha financeira linha de ICMS complementar e ICMS complementar do destinatário, conforme exemplo abaixo:

Quando houver fundo de combate a pobreza no estado de destino, alíquota do destinatário sera composta pela alíquota interna + Alíquota do Fundo combate a pobreza.

Emissão nota interestadual para consumidor final não contribuinte com calculo de fundo de combate a pobreza.

Na planilha exibido valor do diferencial de alíquota do estado de destino + valor do FECP

Exemplo de calculo de emissão com origem em SP e destino RJ:
Base de ICMS = 1000
ICMS origem = 120
ICMS destino = 180 => não considerando valor do FECP na alíquota interna do estado de destino
ICMS Difal =  60
Em 2015  Difal de destino corresponde a 20% e 80% para estado de origem.
Calculo
Difal de origem = 60*0,8 = 48
Difal de Destino = 60*0,2 = 12
Fundo de combate a pobreza = 1% = 10
Na aba impostos sera apresentado valor 12 (Difal) + 10 (FECP) = 22

Importante

Para alterar entre base dupla ou unica utilize parâmetro MV_BASDUPL

Guias de recolhimento

No momento de preparar documento de saída foram incluídas perguntas para gerar guia de colhimento para estado de destino e Fundo combate a pobreza referente ao Estado do destino.
Gera Guia ICM Compl. UF Dest.?
Gera Guia FECP da UF Destino?

Para que seja gerado titulo no financeiro deve ser alterado parâmetro Gera Titulo para SIM 

Foram Incluídos parâmetros para código da receita de Guia de ICMS de DIFAL e FECP do Difal quando configurado para gerar guia de ICMS forma automática.
MV_GNDIFAL 
MV_GNFPDIF

Importante

Para que as informações sejam preenchidas automaticamente na geração da GNRE será necessário que o parâmetro MV_GNRENF seja configurado como.T., isso também para geração automática da informação dos demais parâmetros. Atenção: A geração automática da informação dos demais parâmetros ocorre apenas se a GNRE for gerada na operação. Se a mesma for gerada na apuração, estas informações devem ser preenchidas manualmente.

As Guia de Diferencial de alíquota para estado de destino serão geradas com tipo de imposto(F6_TIPOIMP) B=DIFAL.
Para gerar guia de recolhimento é necessário alterar as perguntas para SIM.
Sistema utiliza os parâmetros MV_RECST?? para definir fornecedor padrão de cada estado para titulo do Fundo combate a pobreza e diferencial de alíquota do estado de destino 
Na configuração deste parâmetro precisamos informar o Código e a Loja do Fornecedor Padrão para geração dos títulos de Substituição Tributária para cada Estado e que terá o seguinte formato: 
Exemplo 
CCCCCC;LL sendo CCCCCC o Código do Fornecedor e LL a Loja do Fornecedor. 
É muito importante que os códigos do Fornecedor e da Loja sejam informados exatamente com o tamanho dos campos A2_COD e A2_LOJA, disponibilizados no sistema. 
No exemplo acima, o campo A2_COD tem 6 caracteres e o campo A2_LOJA, 2 caracteres. 
Sugestão de conteúdo: 000001;01 


Importante
Se a Inscrição Estadual for preenchida para esta UF no parâmetro MV_SUBTRIB, o título não será gerado na emissão da nota.
Caso o parâmetro MV_SUBTRIB não seja suficiente para detalhar todas as Inscrições Estaduais da empresa, deverão ser criados parâmetros com nome MV_SUBTRI e final numérico sequencial para acrescentar as demais inscrições. Exemplo: MV_SUBTRI2, MV_SUBTRI3, etc.

Alem do parâmetro MV_SUBTRIB, existem as rotinas FISA097 e FISA115 para informar inscrição estadual ou inscrição estadual exclusiva para DIFAL (Inscrição estadual simplificada)
FIS0046_Cadastro_de_Inscrição_Estadual
FIS0027_Inscrição_estadual_para_exclusiva_de_Diferencial_de_Alíquota_(DIFAL)

Procedimento para emissão de documento fiscal para consumidor final contribuinte

Quando consumidor final é Contribuinte é necessário que cadastro de cliente campo Insc. Estadual (A1_INSCR) esteja preenchido com Inscrição Estadual do cliente e Contribuinte (A1_CONTRIB) em branco ou com conteúdo SIM.

Cadastro de TES:

•  Calcula ICMS (F4_ICM) = Sim
• Calc. Difal (F4_DIFAL) = Não
• Calc.Dif.ICM (F4_COMPL) = Não

Documento será tributado com a alíquota interestadual de ICMS de 7% ou 12%, conforme o Estado em que o destinatário esteja localizado, ou 4% quando produto de origem estrangeira.

Procedimento para entrada de documento fiscal para contribuinte conforme orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016

Para que na entrada entrada de nota fiscal em operações interestadual à contribuinte do ICMS, esta orientação determina a utilização da base de calculo do diferencial de alíquota sendo composto pela alíquota do destinatário.
Para atender orientação foi incluído parâmetro MV_BASDENT para determinar estado que necessita calcular base do Difal do destinatário nas notas de entrada para contribuinte do ICMS.
Exemplo demonstrado na orientação tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016

Para redução da base de Calculo conforme foi incluído campo F4_BASCMP para informar porcentagem da redução.
 

Devolução de Mercadoria de Contribuinte:

Caso ocorra a devolução da mercadoria, após o contribuinte ter providenciado a entrada da mercadoria com o cálculo do ICMS Complementar, deverá ser lançado manualmente na Apuração do ICMS a anulação do ICMS Complementar, ou seja, deverá lançar como crédito o valor do imposto no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos".

Memoria de calculo para notas de Saída promovidas por contribuintes estabelecidos em Minas gerais Apos alteração DOLT/SUTRI nº 002/2016




Conforme consultoria tributaria Totvs as alterações do DOLT/SUTRI nº 002/2016 
Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TUESYM - Base de cálculo do diferencial de alíquota – EC872015 - MG

Diante das informações apresentadas, concluímos que, através da publicação do Decreto nº 46.930/2015 o Estado de Minas Gerais promoveu alterações em relação a base de cálculo para aplicação do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota incidente sobre todas as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final neste Estado, contribuinte do imposto. Conforme inciso I do § 8º do art. 43, para o cálculo do imposto devido a título de diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, deverá: 1º) excluir do valor da operação, o valor do imposto correspondente à operação interestadual regularmente destacado no documento fiscal.
2º) incluir no valor acima encontrado, o valor do imposto calculado por meio da aplicação da alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria neste Estado, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT, quando houver, cujo resultado corresponderá à base de cálculo do diferencial de alíquota;
3º) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria neste Estado sobre a base de cálculo do diferencial de alíquota acima citada, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT, quando houver, de forma que o valor do imposto devido a este Estado será a diferença positiva entre o resultado do cálculo demonstrado e a parcela do imposto devida à unidade da Federação de origem, correspondente à utilização da alíquota interestadual.
O cálculo acima nos remete ao entendimento da chamada “Base Dupla” para cálculo da diferença de alíquotas incidente nas operações destinadas a consumidor final estabelecido em Minas Gerais para contribuinte do imposto, ou seja, na entrada de mercadorias destinadas a contribuinte deste Estado, o cálculo deverá ocorrer conforme mencionado acima.
Importante destacar que, em relação ao cálculo do imposto devido a título de diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o Estado de Minas Gerais está em acordo com o Convênio ICMS 152/2015, convênio este celebrado entre os Estados no intuito de uniformizar os procedimentos adotando a base única e corresponde ao valor da operação.

Fundo de combate a pobreza do do estado de destino para notas de consumidor final não contribuinte:

Atualmente o sistema possui, nesse mecanismo, os seguintes estados homologados:

• Alagoas
• Bahia
• Ceará
• Distrito Federal
• Espírito Santo
• Maranhão
• Mato Grosso
• Mato Grosso do Sul
• Minas Gerais
• Paraíba
• Pernambuco
• Piauí
• Rio de Janeiro
• Rio Grande do Norte
• Sergipe

Para calculo do FECP pode ser utilizado rotina UF x UF (FISA080) que tem por objetivo realizar cadastros de regras de tributação que variam em função da Unidade Federativa de Origem e da Unidade Federativa de Destino. Estas regras serão utilizadas nos cálculos e na escrituração dos documentos fiscais.
Documento para configuração do FECP – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - P11

fonte:
http://tdn.totvs.com/display/public/PROT/FIS0012_Emenda_Constitucional_87_2015

Linha de Produto:	Protheus 11
Segmento:	Fiscal
Módulo:	Livros Fiscais
Rotina:	Rotina Nome Técnico MATXFIS Calculo de impostos fiscais.
Chamados Relacionados	TSEKYF
País(es):	Brasil
Banco(s) de Dados:	Todos
Tabelas Utilizadas:	SFT, SF3, SD1, SD2, SF4
Sistema(s) Operacional(is):	Todos
Versão Corrigida:	Protheus 11
Atenção O procedimento a seguir deve ser realizado por um profissional   qualificado como Administrador de Banco de Dados (DBA) ou equivalente! A ativação indevida da Integridade Referencial pode alterar   drasticamente o relacionamento entre tabelas no banco de dados. Portanto,   antes de utilizá-la, observe atentamente os procedimentos a seguir: No   Configurador (SIGACFG), veja se a empresa utiliza Integridade   Referencial, selecionando a opção Integridade/Verificação   (APCFG60A). Se não   há Integridade Referencial ativa,   são relacionadas em uma nova janela todas as empresas e filiais cadastradas   para o sistema e nenhuma delas estará selecionada. Neste caso, E SOMENTE NESTE, não é necessário   qualquer outro procedimento de ativação   ou des_PDORIativação de integridade, basta finalizar a verificação e aplicar   normalmente o compatibilizador, conforme instruções.  Se há Integridade Referencial ativa   em todas as empresas e filiais, é   exibida uma mensagem na janela Verificação   de relacionamento entre tabelas. Confirme a mensagem para que a   verificação seja concluída, ou;  Se   há Integridade Referencial ativa   em uma ou mais empresas, que não   na sua totalidade, são relacionadas em uma nova janela todas as empresas e   filiais cadastradas para o sistema e, somente, a(s) que possui(em)   integridade está(arão) selecionada(s). Anote qual(is) empresa(s) e/ou   filial(is) possui(em) a integridade ativada e reserve esta anotação para   posterior consulta na reativação (ou ainda, contate nosso Help Desk Framework   para informações quanto a um arquivo que contém essa informação). Nestes   casos descritos nos itens “iii” ou   “iv”, E SOMENTE NESTES CASOS, é necessário desativar tal integridade, selecionando a opção Integridade/ Desativar (APCFG60D).  Quando desativada a Integridade Referencial,   execute o compatibilizador, conforme instruções. Aplicado o compatibilizador, a Integridade   Referencial deve ser reativada, SE E   SOMENTE SE tiver sido desativada, através da opção Integridade/Ativar (APCFG60). Para isso, tenha em mãos as   informações da(s) empresa(s) e/ou filial(is) que possuía(m) ativação da   integridade, selecione-a(s) novamente e confirme a ativação. Contate o Help Desk Framework EM CASO DE DÚVIDAS!
Pergunte	Gera Guia ICM Compl. UF Dest.
Nome	Gera guia ICMS complementar da UF de destino
Grupo	MT460A
Ordem	24
Tipo	Numérico
Tamanho	1
Pergunte	Gera Guia FECP da UF Destino?
Nome	Gera guia FECP complementar da UF de destino
Grupo	MT460A
Ordem	25
Tipo	Numérico
Tamanho	1
Campo	CD2_PDDES
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Destin
Descrição	Perc. Difal Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	CD2_VDDES
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Dif. Destino
Descrição	Valor Difal UF de Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino, já considerando o valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza naquela UF.
Campo	CD2_PDORI
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Origem
Descrição	Perc. Difal Origem
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de Origem
Campo	CD2_ADIF
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Aliq. Difal
Descrição	Alíquota interestadual
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Alíquota interestadual das UF envolvidas: - 4% alíquota interestadual para produtos importados; - 7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo; - 12% para os demais casos.
Campo	CD2_PFCP
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. FECP
Descrição	Perc. FECP de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Percentual adicional inserido na alíquota interna da UF de destino, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) naquela UF.
Campo	CD2_VFCP
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Valor FECP
Descrição	FECP da UF de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.
Campo	F4_DIFAL
Tipo	Caracter
Tamanho	1
Formato	@!
Título	Calc. Difal
Descrição	Calcula Difal ICMS
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	Pertence(" 12")
Opções	1=Sim;2=Não
Help	Calcula ICMS Interestadual ,nas operações de venda ,para consumidor final, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87 de 2015.
Campo	F4_BASCMP
Tipo	Numérico
Tamanho	5
Decimais	2
Formato	@E 99.99
Título	%Red.do Difal
Descrição	% Reducao da Base de Difal
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	Positivo()
Help	Percentual da base para redução do cálculo do ICMS Complementar. Este campo visa atendar ','Orientação Tributária ','DOLT/SUTRI nº 002/2016'})
Campo	FT_DIFAL
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Difal ICMS
Descrição	Difal Origem/Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino\origem
Campo	FT_PDDES
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Destin
Descrição	Perc. Difal Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	FT_PDORI
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Origem
Descrição	Perc. Difal Origem
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de Origem
Campo	FT_VFCPDIF
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Valor FECP
Descrição	FECP da UF de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.
Campo	FT_BASEDES
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Base. Destin
Descrição	Base. Difal Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Base de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	F3_DIFAL
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Difal ICMS
Descrição	Difal Origem/Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino\origem
Campo	F3_VFCPDIF
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Valor FECP
Descrição	FECP da UF de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.
Campo	F3_BASEDES
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Base. Destin
Descrição	Base. Difal Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Base de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	F2_GNRFECP
Tipo	Caracter
Tamanho	12
Formato	@!
Título	GNRE FECP
Descrição	FECP da UF de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Guia do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.
Campo	F2_GNRDIF
Tipo	Caracter
Tamanho	12
Formato	@!
Título	GNRE DIFAL
Descrição	DIFAL da UF de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Help	Guia do ICMS de Difal para UF de destino.
Campo	D2_ICMSCOM
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	ICMS Comple.
Descrição	Valor ICMS Complementar
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_VALCMP","MT100",M->D2_ICMSCOM)
Help	Valor ICMS Complementar
Campo	D2_DIFAL
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	ICMS Difal
Descrição	ICMS Comple. UF Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_DIFAL","MT100",M->D2_DIFAL)
Help	Valor ICMS Complementar da UF de Destino
Campo	D2_PDDES
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Destin
Descrição	Perc. Difal Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_PDDES","MT100",M->D2_PDDES)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	D2_PDORI
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Origem
Descrição	Perc. Difal Origem
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_PDORI","MT100",M->D2_PDORI)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de Origem
Campo	D2_ALFCCMP
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	FECP Comp.
Descrição	FECP ICMS complementar
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_ALFCCMP","MT100",M->D2_ALFCCMP)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	D2_VFCPDIF
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Valor FECP
Descrição	FECP da UF de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_VFCPDIF","MT100",M->D2_VFCPDIF)
Help	Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.
Campo	D2_BASEDES
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Base. Destin
Descrição	Base. Difal Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_BASEDES","MT100",M->D2_BASEDES)
Help	Base de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	D2_ALIQCMP
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Aliq Comp.
Descrição	Aliq. ICMS complementar
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_ALIQCMP","MT100",M->D2_ALIQCMP)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	D1_DIFAL
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	ICMS Difal
Descrição	ICMS Comple. UF Destino
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_DIFAL","MT100",M->D1_DIFAL)
Help	Valor ICMS Complementar da UF de Origem
Campo	D1_PDDES
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Destin
Descrição	Perc. Difal Destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_PDDES","MT100",M->D1_PDDES)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	D1_PDORI
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Perc. Origem
Descrição	Perc. Difal Origem
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_PDORI","MT100",M->D1_PDORI)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de Origem
Campo	D1_BASEDES
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Base. Destin
Descrição	Base. Difal Destino
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_BASEDES","MT100",M->D1_BASEDES)
Help	Base de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	D1_VFCPDIF
Tipo	Numérico
Tamanho	14
Decimal	2
Formato	@E 99,999,999,999.99
Título	Valor FECP
Descrição	FECP da UF de destino
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_VFCPDIF","MT100",M->D1_VFCPDIF)
Help	Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.
Campo	D1_ALIQCMP
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	Aliq Comp.
Descrição	Aliq. ICMS complementar
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_ALIQCMP","MT100",M->D1_ALIQCMP)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Campo	D1_ALFCCMP
Tipo	Numérico
Tamanho	6
Decimal	2
Formato	@E 999.99
Título	FECP Comp.
Descrição	FECP ICMS complementar
Usado	Sim
Obrigatório	Não
Browse	Não
Val. Sistema	MaFisRef("IT_ALFCCMP","MT100",M->D1_ALFCCMP)
Help	Percentual de ICMS Interestadual para a UF de destino
Nome	MV_PPDIFAL
Tipo	Caracter
Cont. Por.	{{2016,40,60},{2017,60,40},{2018,80,20},{2019,100,0}}
Descrição	Informar ano, alíquota de destino e alíquota de origem para calculo do DIFAL para atender a Emenda_Constitucional 87/2015
Nome	MV_BASDUPL
Tipo	Logico
Cont. Por.	.F.
Descrição	Define no Calculo do Diferencial de Alíquota Base de Calculo Unica ou Utiliza Base do Destinatário diferente. (.T. Diferente - .F. Unica)
Itens/Pastas	Descrição
Nome	MV_APICMP
Tipo	Caracter
Conteúdo	<definido pelo cliente>
Descrição	Natureza do Titulo de ICMS Complementar gerado através da Apuração de ICMS.
Exemplo de conteúdo	ICMCMP
Itens/Pastas	Descrição
Nome	MV_APFECP
Tipo	Caracter
Conteúdo	<definido pelo cliente>
Descrição	Natureza para geração do título a pagar (no Financeiro) de FECP na apuração do ICMS
Exemplo de conteúdo	FECP
Nome da Variável	MV_GNRENF
Tipo	Lógico
Descrição	Habilitar o parâmetro para que não seja gerada a, tela GNRE quando a opção Gera Guia de Recolhimento (MATA460A) estiver como Sim.
Nome da Variável	MV_GNDIFAL
Tipo	Caracter
Descrição	Informe código da receita por Operação. 100102 ICMS complementar EC 87
Nome da Variável	MV_GNFPDIF
Tipo	Caracter
Descrição	Informe código da receita por Operação. 100129 Fundo de Combate Pobreza EC 87
Nome da Variável	MV_SOMAGNR
Tipo	Caracter
Descrição	Define UF que Guia de recolhimento sera Somado Difal + FECP do estado de destino Separar UF por '/'
Nome da Variável	MV_BASDENT
Tipo	Caracter
Descrição	Define UFs que terão calculo da base do destino em operações de Difal de entrada para contribuinte do ICMS
Exemplo:	MG/PE/
Nome da Variável	MV_DATAVNC
Tipo	Caracter
Descrição	Informar o número de dias úteis que será utilizado para buscar a Data valida de vencimento da GNRE de Difal e ICMS ST.