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Emenda Constitucional 87/2015

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Características do Requisito Descrição Efetuadas alterações para atender a emenda constitucional 87/2015.

A Emenda Constitucional 87/15 altera a forma de repartição do ICMS entre os Estados de Origem e Destino da mercadoria, introduzindo o Diferencial de Alíquotas nas operações de venda, através de comércio eletrônico, para não contribuintes.

Visa beneficiar com isto o Estado que recebe a mercadoria (destinatário), visto que antes o imposto ficava todo para o Estado remetente. Desta forma traz um equilíbrio maior e equipara as operações de vendas interestaduais com não contribuintes as operações de vendas interestaduais com contribuintes, já que nesta última o Diferencial já é cobrado.
Apesar de estar prevendo já para 2015 a repartição entre os Estados e o calculo do diferencial de alíquotas, a EC só estará vigente a partir de 2016.

Cálculo Diferencial de alíquota
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
 II -  operações relativas à circulaç…